# Sistema Fiscal do Panamá

> O Panamá aplica um sistema fiscal territorial: apenas a renda de fonte panamenha é tributada. Imposto corporativo de 25%, imposto pessoal progressivo de 0% a 25%, ITBMS (IVA) de 7%.

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O Panamá aplica um sistema fiscal territorial: apenas a renda de fonte panamenha é tributada. Imposto corporativo de 25% (com cálculo alternativo CAIR para grandes empresas), imposto pessoal progressivo de 0% a 25%, ITBMS de 7%, dividendos de 10%/5% e regimes especiais como SEM e zonas francas.

## Benefícios

### Princípio Territorial

- **0% sobre Renda de Fonte Estrangeira** (0%) — A renda gerada fora do Panamá não está sujeita ao imposto de renda panamenho.
  - _Fonte: Código Fiscal, art. Art. 694 (principio de territorialidad)_
### Alíquotas sobre Renda de Fonte Panamenha

- **Imposto Corporativo 25% (com CAIR)** (25%) — 25% sobre a renda líquida tributável; empresas com receita acima de $1,5 milhão também calculam o CAIR (25% sobre uma base presumida de 4,67% da receita bruta) e pagam o maior.
  - _Fonte: Código Fiscal, art. Art. 699_
- **Imposto Pessoal Progressivo 0-25%** (0-25%) — 0% até $11.000 anuais; 15% de $11.000 a $50.000; 25% acima de $50.000.
  - _Fonte: Código Fiscal, art. Art. 700_
- **ITBMS (IVA) 7%** (7%) — Alíquota geral de 7%; 10% para bebidas alcoólicas e hotéis; 15% para tabaco.
  - _Fonte: Código Fiscal, art. Art. 1057-V_
- **Dividendos 10% / 5%** (10% / 5%) — Retenção de 10% sobre lucros de fonte panamenha; 5% sobre lucros de fonte estrangeira.
  - _Fonte: Código Fiscal, art. Art. 733_
- **Ganhos de Capital 10%** (10%) — Ganhos de capital de fonte panamenha são tributados em geral a 10%, com retenções antecipadas.
  - _Fonte: Código Fiscal, art. Art. 701_
- **Imóveis: Transferência 2% e Isenção da Residência Principal** (2% / 0.5-0.7%) — Transferência de imóveis paga 2% mais um adiantamento de 3% do imposto de renda sobre o preço bruto de venda (creditável); a residência principal é isenta até $120.000, com taxas progressivas de 0,5%-0,7% acima (outros imóveis: isenção até $30.000 e taxas de 0,6%/0,8%/1,0%).
  - _Fonte: Código Fiscal y Ley 66 de 2017 (impuesto de inmuebles)_
### Regimes Especiais

- **SEM, EMMA, Zonas Francas e Cidade do Saber** (5% (SEM)) — SEM tributa a 5%; EMMA, zonas francas e Cidade do Saber oferecem isenções para atividades qualificadas.
  - _Fonte: Ley 41 de 2007 (SEM), Ley 159 de 2020 (EMMA), leyes de zonas francas_

## Perguntas frequentes

### O que significa exatamente o sistema territorial do Panamá?

O imposto só incide sobre a renda produzida dentro do território panamenho, independentemente da nacionalidade do contribuinte.

### O que é o CAIR e a quem se aplica?

É um mínimo alternativo: empresas com receita acima de $1,5 milhão calculam 25% da renda líquida e 25% sobre uma base presumida de 4,67% da receita bruta e pagam o maior.

### Estrangeiros residentes pagam impostos sobre renda do exterior?

Não no Panamá: rendas geradas fora do país não são tributadas, mas as obrigações no país de origem permanecem.

### Quando vencem as principais obrigações fiscais?

A declaração anual vence em 31 de março; o ITBMS é mensal; e há pagamentos estimados durante o ano.

_Esta informação é orientação geral e não constitui assessoria legal ou fiscal. As leis mudam; consulte um advogado ou assessor fiscal licenciado no Panamá._