O regime de Sedes de Empresas Multinacionais (SEM) foi criado em 2007.
Benefícios
Benefícios Fiscais
Imposto de Renda
5%Taxa reduzida sobre a renda tributável.
Isenção de Dividendos
0%Isenção do imposto de dividendos.
ITBMS
0%Serviços de exportação não causam ITBMS.
Benefícios Migratórios
Visto SEM
Visto permanente SEM para o expatriado.
Dependentes Incluídos
Cônjuge, filhos menores ou menores de 25 anos estudantes.
Isenção Seguro Social
Isenção de afiliação ao Seguro Social.
Benefícios para Expatriados
Isenção IR Pessoal
0%Isenção do Imposto de Renda para expatriados.
Bens Domésticos
0%Isenção de tarifa de importação para bens domésticos.
Veículo Pessoal
0% / 2 añosIsenção de imposto de importação de veículo a cada 2 anos.
Requisitos
Requisitos do Grupo Empresarial
- Ativos totais iguais ou superiores a USD 200 milhões, OU
Serviços Elegíveis
- Direção e coordenação regional/global
Processo de Aplicação
Solicitação
Apresentar solicitação à Secretaria Técnica do MICI.
Avaliação
A Secretaria Técnica avalia os requisitos.
Comissão Multidisciplinar
Apresentação à comissão composta por MINREX, DGI, MICI e Migração.
Aprovação e Licença
Concessão da Licença SEM.
Aviso Legal
A informação fornecida é apenas orientativa.
Fonte Oficial
Aplicar AgoraBase Legal
Ley 41 de 24 de agosto de 2007
2007-08-24
Artigos Citados
Serviços Elegíveis
Requisitos do Grupo Empresarial
Imposto de Renda
ITBMS
Dependentes Incluídos
Visto SEM
Bens Domésticos
Isenção Seguro Social