O regime EMMA foi criado pela Lei 159 de 31 de agosto de 2020.
Benefícios
Benefícios Fiscais
IR Primeiros 5 Anos
0%Isenção total do Imposto de Renda nos primeiros 5 anos.
IR Após 5 Anos
5%Taxa reduzida de 5% a partir do sexto ano.
Isenção de Dividendos
0%Isenção do imposto de dividendos.
Ganho de Capital
2%Taxa reduzida de 2% na transferência de ações.
Importação de Equipamentos
0%Isenção de todos os impostos de importação.
Benefícios Migratórios
Visto Executivos EMMA
Visto de 5 anos renovável para executivos.
Visto Técnicos EMMA
Visto de 3 anos para técnicos especializados.
Visto Pessoal Temporário
Visto de 2 anos renovável para pessoal operacional.
Estabilidade Jurídica
Garantia 10 Anos
A partir da concessão da licença, os benefícios são garantidos por 10 anos.
Requisitos
Requisitos do Grupo Empresarial
- Pertencer a um grupo empresarial multinacional
Compromisso de Transferência
- Comprometer-se a transferir tecnologia
Processo de Aplicação
1
Solicitação
Apresentar solicitação ao MICI.
30-45 díasMICI
Aviso Legal
A informação fornecida é apenas orientativa.
Última verificação: 2025-01-20