A Lei 32 de 2011 criou um regime especial para o estabelecimento de zonas francas no Panamá.
Benefícios
Benefícios Fiscais
IR Operações Externas
0%100% de isenção do Imposto de Renda para operações externas.
Imposto de Dividendos
5%5% de imposto sobre dividendos.
Imposto Complementar
2%2% de imposto complementar.
Imposto de Capital
1%1% anual sobre capital de negócios.
Importação Equipamentos
0%Isenção de impostos de importação para equipamentos e materiais.
Flexibilidade Laboral
Horas Extras
25%25% de acréscimo sobre horas extras.
Trabalho Fim de Semana
50%50% de acréscimo para trabalho de fim de semana.
Benefícios Migratórios
Visto de Investidor
Residência permanente para investidores.
Visto de Funcionários
Permissões de residência temporária para funcionários.
Requisitos
Requisitos do Promotor
- Investimento mínimo de B/.250.000
- Terreno mínimo de 2 hectares
Requisitos da Empresa
- Investir conforme especificações dentro de 1 ano
Requisitos
- Manufatura e montagem
- Processamento
- Produção de alta tecnologia
Processo de Aplicação
Solicitação de Licença
Apresentar solicitação à Comissão Nacional.
Avaliação
A Comissão avalia os requisitos.
Concessão de Licença
Se cumprir os requisitos, a licença é concedida.
Aviso Legal
A informação fornecida é apenas orientativa.
Fonte Oficial
Aplicar AgoraBase Legal
Ley 32 de 5 de abril de 2011
2011-04-05
Artigos Citados
IR Operações Externas
Horas Extras
Visto de Investidor
Importação Equipamentos