Sedes de Empresas Multinacionais (SEM)
Regime especial para sedes regionais de multinacionais: imposto reduzido e vistos próprios.
Gaceta Oficial No. 25864
Manufatura de Multinacionais (EMMA)
Regime para serviços de manufatura de multinacionais: incentivos fiscais e migratórios.
Gaceta Oficial No. 29103-A
Regulamento do Regime EMMA
Regulamentação da Lei 159 de 2020: licenças, requisitos de substância e sanções.
Gaceta Oficial No. 29213-B
Cidade do Saber
Marco legal do parque científico Ciudad del Saber e seus incentivos.
Gaceta Oficial 23480
Área Econômica Panamá Pacífico
Regime especial da área Panamá Pacífico: benefícios fiscais e aduaneiros.
Gaceta Oficial 25103-A
Zona Franca de Colón (reforma 2023)
Reforma do marco legal da Zona Franca de Colón.
Gaceta Oficial No. 29914-A
Zonas Francas
Regime especial para o estabelecimento e operação de zonas francas no Panamá.
Gaceta Oficial 26757-B
Marinha Mercante e Registro de Navios
Lei Geral da Marinha Mercante: registro de navios sob bandeira panamenha.
Gaceta Oficial No. 26100 (7 de agosto de 2008)
Sociedades Anônimas
A lei de sociedades anônimas do Panamá: constituição, diretores e acionistas.
Gaceta Oficial No. 5067 (16 de marzo de 1927)
Código de Trabalho (artigos-chave)
Artigos-chave para empregadores: limites de estrangeiros, férias e jornadas.
Gaceta Oficial No. 17040 (18 de febrero de 1972)
Código Fiscal (artigos-chave)
Artigos-chave do sistema tributário: princípio territorial, imposto de renda e ITBMS.
Gaceta Oficial No. 12995 (29 de junio de 1956)
Visto de Investidor Qualificado
Decretos 722/2020 e 193/2024: residência permanente por investimento.
Gaceta Oficial No. 29136 de 16 de octubre de 2020
Benefícios de Aposentados (Pensionado)
Os descontos legais do programa Pensionado, com seus artigos.
Gaceta Oficial No. 20.827 de 22 de junio de 1987
Aviso de Operação (licenças comerciais)
O sistema PanamaEmprende: quem precisa de Aviso de Operação e o imposto anual.
Gaceta Oficial No. 25709 de 12 de enero de 2007